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Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, será exercida pelo
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
A anulação do ato administrativo
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação; a quantia inferior recolhida é irrisória; a pena de demissão é ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravíssimos.
O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que devem sempre nortear a atuação da Administração Pública:
O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que devem sempre nortear a atuação da Administração Pública:
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne à comunicação dos atos, prevista na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
