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Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações:
I. Controlar a atividade de órgãos inferiores, inclusive avocando competências que não sejam exclusivas do órgão subordinado.
II. Editar normas para fiel execução da lei.
III. Aplicar penalidades àqueles que contratam com a Administração.
Correspondem ao exercício de poder da Administração
I. Controlar a atividade de órgãos inferiores, inclusive avocando competências que não sejam exclusivas do órgão subordinado.
II. Editar normas para fiel execução da lei.
III. Aplicar penalidades àqueles que contratam com a Administração.
Correspondem ao exercício de poder da Administração
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, o Poder Judiciário
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece, entre os direitos individuais, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Entre os poderes conferidos à Administração, insere-se o poder de polícia, o qual, aplicado de maneira consentânea com o referido mandamento constitucional
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
Servidor público federal recusou-se, injustificadamente, a dar andamento a processo cuja instrução estava completa, não obstante tenha sido instado a tanto. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, sujeita-se à pena de
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação do serviço público, podendo fazê-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Quando o serviço público não é prestado diretamente pelo Poder Público, mas sim por particular em regime de concessão ou permissão,