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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os iten seguintes.
Não poderá responder por ato de improbidade administrativa o agente público que não for servidor público.
Não poderá responder por ato de improbidade administrativa o agente público que não for servidor público.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativo ao controle da administração.
O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.
O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.
A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.
Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, no que se refere à responsabilidade civil da administração pública.
A teoria do risco administrativo prega que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação da ausência do serviço público.
A teoria do risco administrativo prega que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação da ausência do serviço público.
