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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas alcança qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, as pessoas privadas, físicas ou jurídicas, estão sujeitas apenas ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, não sendo passíveis de controle legislativo.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor que, após dirigir requerimento a uma autoridade administrativa, obtiver resposta negativa, pode formular pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiu contrariamente ao pedido formulado.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor que, após ter tomado posse, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, será, então, exonerado.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O licenciamento de um servidor para desempenho de mandato classista concede a ele o direito de considerar como de efetivo exercício o tempo de serviço durante o aludido afastamento.
