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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O fato de uma autarquia federal criar, em alguns estados da Federação, representações regionais para aproximar o poder público do cidadão caracteriza o fenômeno da descentralização administrativa.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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As empresas públicas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a jurisprudência e a doutrina dominante, na hipótese em pauta, caso haja danos a algum cidadão e reste provada conduta omissiva por parte do Estado, a responsabilidade deste será subjetiva.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso algum cidadão pretenda ser ressarcido de prejuízos sofridos, poderá propor ação contra o Estado ou, se preferir, diretamente contra o agente público responsável, visto que a responsabilidade civil na situação hipotética em apreço é solidária.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao Tribunal de Contas da União não cabe julgar as contas dos administradores de sociedades de economia mista e empresas públicas, visto que a participação majoritária do Estado na composição do capital não transmuda em públicos os bens dessas entidades.
