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A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro
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Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,
Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública
A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta nos termos da competência estabelecida pelo inciso II, do artigo 71, da Constituição Federal,
A extinção do contrato de concessão de serviço público,
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