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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativo aos agentes públicos.
Considere que a administração pública tenha nomeado determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público, para o exercício de função de confiança relacionada com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa situação, a administração pública atuou de forma legítima, já que o provimento das funções de confiança independe de concurso público.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.
O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.
Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial. Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública, é ilegítimo, pois a interdição de estabelecimento pela administração pública depende de autorização judicial.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da administração direta e indireta, julgue o próximo item.
A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da administração direta e indireta, julgue o próximo item.
A criação de ministérios pela União constitui exemplo de descentralização administrativa.
