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Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para a assinatura de termo de contrato, o prazo estabelecido na convocação do interessado é improrrogável.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em razão do valor da compra, a licitação poderia ser dispensada após processo de inexigibilidade.
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MPOG
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Direito Administrativo
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A homologação realizada pela administração atribui ao licitante vencedor o direito de execução do objeto.
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MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
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O pregoeiro, após examinar a proposta classificada em primeiro lugar, tem o direito de negociar condições diferentes em relação ao produto licitado, mesmo que não seja prevista essa possibilidade no edital.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
No interesse da administração pública, o servidor poderá ser removido de ofício para outra localidade.
No interesse da administração pública, o servidor poderá ser removido de ofício para outra localidade.
