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Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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O pressuposto para o ressarcimento do dano gerado ao patrimônio público é uma ação ou omissão dolosa, não sendo passíveis de reparação os casos culposos.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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O agente público que se recusar a fornecer, dentro do prazo determinado, a declaração de bens será punido com a pena de demissão.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um agente penitenciário federal pode ser promovido na carreira por ascensão funcional, pois a promoção de servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado compatível com a Constituição Federal.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração só poderá indenizar pessoa lesada por ato praticado por um de seus agentes se for proposta, contra ela, ação judicial de indenização, que seguirá o procedimento comum, ordinário ou sumário.
