Questões de Concurso

Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC106648

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Com base na Lei n.º 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa -, julgue os itens seguintes.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

- Certo - Errado

Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC106647

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Certo

Errado

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Com base na Lei n.º 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa -, julgue os itens seguintes.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência.

- Certo - Errado

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Técnico em Gestão
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Técnico em Gestão

Disciplina: Direito Administrativo

FC106622

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Os princípios constituem proposições básicas, de que derivam as subsequentes normas gerais. Assinale a alternativa correta, no que diz respeito aos princípios constitucionais da administração pública no Brasil.

(a)

Segundo o princípio da legalidade, a administração pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

(b)

O dito popular “aos inimigos, tudo; aos amigos, a lei” é a expressão do (des)cumprimento do princípio da impessoalidade.

(c)

O desvio de poder, caracterizado inicialmente como imoralidade administrativa, ao ser alçado à condição de ilegal, reduziu o campo da moralidade administrativa, que, mesmo assim, é reconhecida como princípio autônomo, que se sobrepõe.

(d)

O princípio da publicidade pode ser observado em vários dispositivos constitucionais, como, por exemplo, o que assegura o acesso de todos à informação, mesmo que necessária a revelação da fonte.

(e)

O princípio da eficiência, imposto pelo Estado de Direito, contrapõe-se ao princípio da legalidade pregado pela Ciência da Administração.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Técnico em Gestão
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Técnico em Gestão

Disciplina: Direito Administrativo

FC106617

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Sem prejuízo do controle como atribuição estatal, o administrado tem a prerrogativa de defender seus interesses individuais e proteger o interesse coletivo. Com relação ao controle administrativo e aos conceitos de desempenho na administração pública, assinale a alternativa correta.

(a)

O acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo sobrepõe-se ao direito à inviolabilidade do indivíduo.

(b)

A negligência no exercício de cargo ou função está sujeita à apreciação do Poder Legislativo, mas não enseja direito à representação pelo cidadão comum.

(c)

Constitui função institucional do Ministério Público promover, privativamente, ação civil pública.

(d)

O cidadão comum, para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União (TCU), deverá fazer-se representar por entidade de classe, desvinculada de partido político.

(e)

A avaliação periódica da qualidade dos serviços públicos pode ser tanto interna quanto externa.

Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC106520

Dificuldade em análise

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

A respeito dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, bem como do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

(a)

Se determinado órgão da administração pública direta não tiver quadro próprio de pessoal, o servidor do Poder Executivo poderá ser designado, mediante autorização expressa do presidente da República, para exercício nesse órgão, por tempo indeterminado.

(b)

A responsabilidade penal do servidor público, regulada pela lei em questão, não abrange as contravenções a ele imputadas no exercício do cargo.

(c)

Não se admite a cassação de aposentadoria do servidor, ainda que decorrente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que lhe tenha imposto, como efeito extrapenal específico, a perda do cargo público em decorrência da prática de crime durante o período em que esteve em atividade.

(d)

De acordo com a jurisprudência, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar poderá implicar a nulidade do procedimento se restar demonstrado o prejuízo causado à defesa do servidor.

(e)

O servidor tem direito a licença sem remuneração durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.