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Leia as afirmativas a seguir:
I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
II. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar e atualizar periodicamente o plano de saúde.
II. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da publicidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se obra apenas a construção ou reforma realizada por execução direta.
II. A execução das obras e dos serviços deve ser programada, sempre, em sua totalidade, com a previsão de seus custos atual e final, considerados os prazos de sua execução.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, participar da formulação e da execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.
II. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
II. No Brasil, é plena a liberdade de associação para fins ilícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
Marque a alternativa CORRETA: