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Concurso:
TST
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Direito Administrativo
Os adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos na Lei no 8.112/90, são devidos
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei no 8.112/90. Na aplicação dessas penalidades,
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei no 8.429/92, os atos de improbidade administrativa
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo o regime da Lei no 10.520/02, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, a seguinte regra:
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
A duração dos contratos regidos pela Lei no 8.666/93, em regra, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Essa regra comporta exceções, dentre as quais NÃO se inclui o caso de