2. Questões de Concurso

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Os requisitos técnicos de qualificação técnica e econômico-financeira não estão estritamente limitados às regras constantes na Lei de Licitações.
Questão Anulada
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Para celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal, as entidades privadas sem fins lucrativos devem realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), conforme normas do órgão central do sistema.
Questão Anulada
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A instauração da tomada de contas especial não importa na imediata inscrição de inadimplência no SICONV, razão pela qual não ficam impedidas novas transferências para a mesma instituição.
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Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.
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Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.
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