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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item subsequente.
Segundo o entendimento do STF, as antigas empresas estatais de telecomunicações, que foram privatizadas por meio da alienação do controle acionário, não seriam concessionárias do serviço público, mas sim delegadas.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se o edital de convocação de uma licitação for modificado, a modificação deve ser publicada com antecedência de, no mínimo, metade do prazo inicialmente estabelecido.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativo aos poderes e deveres do administrador público.
Governadores de estado devem obrigatoriamente observar o princípio da moralidade pública na prática de atos discricionários.
Governadores de estado devem obrigatoriamente observar o princípio da moralidade pública na prática de atos discricionários.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na linha da doutrina dominante do direito administrativo, a destinação pública é característica comum dos bens de uso especial e de uso comum do povo.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo a classificação doutrinária do direito administrativo brasileiro, a sede de uma agência reguladora é um bem dominical, pois esse tipo de bem é parte daqueles destinados a serviços ou estabelecimentos da administração pública federal, estadual, municipal e de suas autarquias.
