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As normas gerais acerca de licitação e contratação pública podem ser estabelecidas por meio de ato legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o âmbito de aplicação dessas normas.
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O estudo das licitações deve ter por base a Lei n.º 8.666/1993, a qual estabelece, minuciosamente, as normas sobre licitações e contratos da administração pública.
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A teoria dos motivos determinantes cria para o administrador a necessária vinculação entre os motivos invocados para a prática de um ato administrativo e a sua validade jurídica.
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Motivo e motivação dos atos administrativos são conceitos coincidentes e significam a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
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Em regra, os atos administrativos são informais, o que atende à demanda social de desburocratização da administração pública.
