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Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Analista Judiciário - Odontologia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IESES

Cargo:

Analista Judiciário - Odontologia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando o que consta da Lei 8429/92, que trata dos atos de improbidade, assinale a assertiva INCORRETA:

(a)

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por dolo, determina mencionada lei o integral ressarcimento do dano, hipótese que não se aplica se a conduta decorreu de conduta comissiva culposa.

(b)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público, também está sujeito às cominações de mencionada lei, até o limite do valor da herança.

(c)

A punição por atos de improbidade previstos na lei mencionada, pode ser aplicada, no que couber, inclusive a quem não seja agente público.

(d)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(e)

A lei em questão considera ato de improbidade a concessão de benefício administrativo sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Analista Judiciário - Medicina
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IESES

Cargo:

Analista Judiciário - Medicina

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Considerando o que consta da Lei 9784/99, que trata do Processo Administrativo, assinale a assertiva INCORRETA:

(a)

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões; e o de adequação entre meios e fins.

(b)

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade e da finalidade, sendo que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e o da indispensabilidade do advogado para a administração da justiça.

(c)

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da motivação e da razoabilidade, sendo que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de objetividade no atendimento do interesse público e de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa- fé.

(d)

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da proporcionalidade e da moralidade, sendo que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral e de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

(e)

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, sendo que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; e do impulso de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

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Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Analista Judiciário - Medicina
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IESES

Cargo:

Analista Judiciário - Medicina

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90 (que trata do regime jurídico dos servidores federais), assinale a assertiva INCORRETA:

(a)

A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença remunerada, sendo assegurados os vencimentos de seu cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

(b)

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença de cônjuge, companheiro, dos pais, de ascendente, de descendente, do padrasto, da madrasta, de enteado ou de dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

(c)

Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

(d)

O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

(e)

A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas suas prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até 60 (sessenta) dias consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e por até 90 (noventa) dias consecutivos ou não, sem remuneração.

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Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Analista Judiciário - Medicina
Ano: 2014

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2014

Banca:

IESES

Cargo:

Analista Judiciário - Medicina

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Considerando o que consta da Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais, assinale a assertiva INCORRETA:

(a)

A lei em questão assegura isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

(b)

A lei em questão autoriza redistribuição ex officio, em caso de reorganização de órgão público, quando necessário para ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades dos serviços.

(c)

A lei em questão autoriza remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar companheiro, servidor público civil estadual, que foi deslocado no interesse da Administração.

(d)

Apenas quando há mudança de sede, denomina-se Remoção o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro.

(e)

A lei em questão determina que o substituto assuma automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, quando houver afastamento do titular que importe em vacância de seu cargo.

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Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Analista Judiciário - Medicina
Ano: 2014

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2014

Banca:

IESES

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Analista Judiciário - Medicina

Disciplina: Direito Administrativo

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Quando o Presidente da República edita um Decreto, esclarecendo como deverá ser cumprida uma lei produzida pelo Congresso Nacional:

(a)

A Administração exerce seu poder regulamentar.

(b)

A Administração exerce seu poder disciplinar.

(c)

Não há exercício de poder da Administração.

(d)

A Administração exerce seu poder Legislativo.

(e)

A Administração exerce seu poder hierárquico.

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