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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O citado dirigente da concessionária de serviço público é considerado agente público.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se houver algum tipo de impedimento à prestação desse serviço, o crime cometido pelo ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, o de advocacia administrativa.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
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A esse ex-diretor não se aplica nenhum impedimento para prestação de qualquer tipo de serviço a empresa integrante do setor regulado pela agência.