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Questões por página:

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Nos moldes da Lei n° 9.790/99, considerando atendidos os demais requisitos legais, pode-se afirmar que são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

(a)

as fundações públicas cujo objeto seja a promoção da cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico.

(b)

as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade a promoção do desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza.

(c)

as Organizações Sociais que tenham por finalidade a promoção do voluntariado.

(d)

os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional que se dediquem à promoção da assistência social.

(e)

as sociedades comerciais cuja finalidade seja a promoção da cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

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Alternativa E

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Sobre as sanções administrativas previstas na Lei n.8.666/93, marque a assertiva correta:

(a)

Dependem de sentença judicial a aplicação das sanções previstas na Lei n.8.666/93, pela Administração Pública, em caso de irregularidades do particular na execução do contrato.

(b)

A multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato será descontada da garantia prestada pelo contratado, independentemente de processo administrativo.

(c)

A lei não permite a cumulação da multa de mora com a multa pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.

(d)

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.

(e)

A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração competem exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Entre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poder na atividade administrativa:

(a)

A exoneração, de ofício, de ocupante de cargo comissionado ao qual se atribui a prática de falta grave.

(b)

A remoção de servidor fundada em justificativa genérica e subjetiva da presença de interesse público.

(c)

A remoção desmotivada de servidor concursado, pelo administrador público.

(d)

A concessão de alvará à casa de prostituição para funcionamento como discoteca ou danceteria.

(e)

A concessão de uso especial para fins de moradia a possuidor que é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No tocante ao serviço público, correto é afirmar que:

(a)

o Estado detém titularidade exclusiva sobre os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social.

(b)

os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.

(c)

os serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.

(d)

os serviços de telecomunicações não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização.

(e)

a União detém o monopólio sobre os serviços da Loteria Federal e da Loteria Esportiva.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:

(a)

Ele é passível de delegação a particulares.

(b)

Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.

(c)

Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.

(d)

Qualifica-se como atividade positiva da Administração.

(e)

Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.

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