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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que uma organização pública pretenda adquirir um hardware específico para ajudar na segurança das fronteiras do Brasil em razão dos grandes eventos que ocorrerão no país nos próximos anos. Considere, ainda, que a única empresa nacional que comercializa o equipamento seja a empresa que tenha criado o produto. Nessa situação hipotética, a licitação para compra do produto será
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TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato administrativo decorre do atributo da
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TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, a contratação de obras e serviços de engenharia deve obedecer, para o convite, a tomada de preços e a concorrência, respectivamente, os valores
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TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo unilateral, precário e discricionário utilizado pela administração pública para facultar a alguém a prática de uma atividade ou o uso de um bem é
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TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.