Questões de Concurso

Concurso: TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC60833

Dificuldade: Médio

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Considerando a Organização Administrativa Brasileira, é correto afirmar que

(a)

a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são entidades estatais.

(b)

o Brasil é uma confederação formada pela união indissolúvel dos Estados-membros, dos Municípios e do Distrito Federal.

(c)

os poderes e competências dos Municípios são delimitados por ato do Presidente da República.

(d)

as empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a administração direta da União, dos Estados-membros e dos Municípios.

(e)

Os Ministérios são órgãos autônomos, unipessoais, integrantes da administração indireta, porém vinculados à Presidência da República.

Concurso: TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC60831

Dificuldade: Fácil

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No que concerne aos princípios das licitações, é correto afirmar:

(a)

O desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório não torna inválido o procedimento licitatório.

(b)

Apenas o licitante lesado tem direito público subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatório que não observou ditames legais.

(c)

A licitação não será sigilosa, sendo públicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o conteúdo das propostas, inclusive quando ainda não abertas.

(d)

É possível a abertura de novo procedimento licitatório, ainda que válida a adjudicação anterior.

(e)

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, sob pena de nulidade.

Concurso: TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC60830

Dificuldade: Fácil

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Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo:

(a)

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

(b)

o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obra já recebida.

(c)

o atraso no início da obra, serviço ou fornecimento, ainda que justificado.

(d)

a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor contratual em vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.

(e)

a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, mesmo quando não impeditivos da execução contratual.

Concurso: TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC60829

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Constitui traço distintivo entre sociedade de economia mista e empresa pública:

(a)

forma de organização, isto é, forma jurídica.

(b)

desempenho de atividade de natureza econômica.

(c)

criação autorizada por lei.

(d)

sujeição a controle estatal.

(e)

personalidade jurídica de direito privado.

Concurso: TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC60793

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Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que

(a)

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

(b)

da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com efeito suspensivo.

(c)

a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

(d)

é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que versem sobre improbidade administrativa.

(e)

o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

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