2. Questões de Concurso

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O tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder Público com o objetivo de preservar bens de valores históricos, culturais, arquitetônicos e ambientais para a população como um todo. Sobre o instituto do tombamento, analise as afirmativas a seguir:
I. O tombamento não poderá atingir bens móveis particulares, pois se trata de ato do poder público de interesse coletivo; II. O tombamento poderá ter duas formas, sendo estas compulsórias (de ofício) ou voluntárias (por solicitação ou anuência do interessado); III. O proprietário de um bem particular poderá dispor livremente do bem tombado para fins de alienação, apenas sendo necessário que o adquirente tenha o compromisso de conservar este bem, em conformidade com o ato; IV. O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
Com base nas assertivas, assinale a opção correta:
As licitações têm como um de seus princípios e objetivos a vedação de critérios sigilosos para sua determinação, sendo proibida a utilização de qualquer meio que torne isso possível, não sendo possível ainda, qualquer alteração não prevista em edital ou convite.
Com base no enunciado acima, assinale a opção correta acerca das licitações:
Ao citarmos o: “procedimento administrativo formal, impessoal, e não processo, que seleciona a proposta mais vantajosa para a Administração Pública (interesse público) permitindo, concomitantemente, o resguardo dos direitos dos possíveis contratantes”, estamos nos referindo ao conceito de:
Marque a opção que representa o correto preenchimento da lacuna no texto a seguir:
Quanto ao _______, é importante ressaltar que o administrador público exerce um encargo público, um “múnus” público, administra em nome e em favor do povo, verdadeiro titular do patrimônio público. Desse modo, ele não tem disponibilidade em relação ao patrimônio público. Portanto, deverá administrá-lo em conformidade com a lei e, não, segundo sua vontade, como acontece em relação aos administradores privados.

Analise as afirmativas abaixo, sobre compras governamentais:


1. A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, é uma das principais legislações que disciplinam o assunto no país.

2. A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, é a única legislação que disciplina o assunto no país.

3. Subordinam-se ao regime da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

4. Subordinam-se ao regime da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, somente os órgãos da administração direta e os fundos especiais controlados direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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