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Concurso: IPREMM - SP

Concurso: IPREMM - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Assinale a alternativa correta a respeito dos atributos dos atos administrativos.

(a)

A presunção de legitimidade não prescinde de norma legal expressa que garanta ao ato esse atributo específico.

(b)

Interdições de atividades ilegais, embargos e demolições de obras clandestinas e outros atos que restringem direitos fundamentais não podem ser executados diretamente pela Administração, necessitando de intervenção judicial.

(c)

A exequibilidade ou operatividade é a possibilidade presente no ato de ser posto imediatamente em execução, ainda que não realizados todos os requisitos para a sua perfeição.

(d)

Uma consequência da presunção de legitimidade e veracidade do ato é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato para quem a invoca.

(e)

Se arguidos vícios ou defeitos que desafiem a sua validade, ficará obstada a execução ou a operatividade do ato.

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Concurso: IPREMM - SP

Concurso: IPREMM - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa D

Alternativa E

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A respeito da competência do ato administrativo, é correto afirmar que

(a)

é presumida e pode ser prorrogada.

(b)

permite a delegação e a avocação, mas é irrenunciável.

(c)

é irrenunciável, e não pode ser delegada a órgão de hierarquia inferior.

(d)

seu exercício é obrigatório, mas é renunciável.

(e)

é intransigível, mas pode ser transferida.

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Concurso: IPREMM - SP

Concurso: IPREMM - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando as modalidades de licitação da Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa que contempla as modalidades as quais podem ser utilizadas (I) como alternativa ao convite e (II) em qualquer tipo de licitação.

(a)

(I) tomada de preços e (II) concorrência.

(b)

(I) concorrência e (II) leilão.

(c)

(I) leilão e (II) tomada de preços.

(d)

(I) concurso e (II) concorrência.

(e)

(I) concorrência e (II) tomada de preços.

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Concurso: IPREMM - SP

Concurso: IPREMM - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que diz respeito ao local onde devem ser realizadas as licitações, a Lei n° 8.666/93 estabelece que devem ser feitas

(a)

no local onde se situa a sede do ente federativo licitante, não podendo ser realizadas em local diferente, vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

(b)

no domicílio do ente federativo licitante, salvo por razões de conveniência e oportunidade, devidamente justificadas, não podendo ser impedida a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

(c)

no local onde se situa a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

(d)

no local onde se situa a sede do ente federativo licitante, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

(e)

no local onde se situa a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, não podendo ser impedida a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

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Concurso: IPREMM - SP

Concurso: IPREMM - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Segundo a Lei n° 8.666/93, as compras a serem feitas pela Administração Pública, sempre que possível, deverão

(a)

evitar a padronização.

(b)

ser mais vantajosas do que as condições do setor privado.

(c)

ser processadas através de sistema de registro de preços.

(d)

evitar o parcelamento do objeto para garantir a economicidade.

(e)

observar a especificação detalhada do bem com indicação da marca.

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