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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação, e não se conformando às exigências normativas, ele produzir os efeitos que lhe seriam inerentes.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Conforme a jurisprudência, o ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público vincula-se aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Dessa forma, o controle jurisdicional desse ato é amplo, não se limitando aos aspectos formais do procedimento sancionatório.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados, assim como pode ser delegada e avocada de acordo com o interesse do administrador.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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As entidades paraestatais não se sujeitam à licitação, e seus empregados submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, às normas acidentárias e à justiça trabalhista.
