Questões de Concurso

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública.

I A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo.
II O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.
III É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.
IV O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU.
V A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário.

A quantidade de itens certos é igual a

Com relação à alienação de bens imóveis da administração pública, assinale a opção correta segundo a Lei n.º 8.666/1993.