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Concurso: TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IESES

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Sobre as licitações públicas, é correto afirmar:

(a)

A Lei Federal n. 8.666/93 prevê que o julgamento das propostas será objetivo, em conformidade com os tipos de licitação, como a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

(b)

No pregão há a inversão das fases do procedimento licitatório, primeiro apurando a regularidade de documentação (habilitação) e depois discutindo o preço (julgamento).

(c)

A inexigibilidade de licitação somente é cabível naqueles casos taxativamente previstos em lei, casos de contratação direta quando a administração pública não promove a licitação.

(d)

Nos casos de dispensa de licitação há contratação direta por conta da inviabilidade de competição.

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Concurso: TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IESES

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Questão Anulada

Sobre a organização da administração pública, é INCORRETO afirmar:

(a)

Na relação entre a União e suas autarquias há a chamada supervisão ministerial, uma espécie de controle que caracteriza a subordinação hierárquica da autarquia à União.

(b)

Para as autarquias, a exemplo do Banco Central do Brasil, do INSS e das agências reguladoras, a responsabilidade civil decorre do artigo 37, § 6º da Constituição, que prevê a responsabilidade civil fundada no risco administrativo.

(c)

Ainda que constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, as empresas estatais prestadoras de serviços públicos submetem-se ao dever de realizar concurso para a contratação de seu pessoal, sob o regime de emprego público.

(d)

As fundações públicas são entidades descentralizadas integrantes da administração pública indireta, como são exemplos a FUNAI e a FUNASA, instituídas como pessoas jurídicas de direito público.

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Concurso: TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IESES

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar:

(a)

A Constituição garante a livre associação sindical aos servidores públicos em geral, exceto no caso dos servidores militares e aos ocupantes de cargos em comissão.

(b)

Conforme assegurado pela Constituição, o servidor público estável somente perderá o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado, desde que assegurada a ampla defesa.

(c)

A Constituição prevê que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

(d)

Na sindicância, a comissão poderá decidir pelo seu arquivamento, pela abertura de processo disciplinar ou pela aplicação das penalidades de advertência, suspensão e demissão.

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Concurso: TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IESES

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

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Questão Anulada

Sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

(a)

A presunção de legitimidade é atributo característico dos atos administrativos, pelo que são legítimos os atos administrativos até que sejam invalidados, quem em sede de controle externo quer pelas prerrogativas de autotutela administrativa.

(b)

Os requisitos de conteúdo e motivo dos atos administrativos podem ensejar o exercício de competências discricionárias, ao passo que a competência configura requisito vinculado dos atos administrativos.

(c)

O excesso de poder pode ser definido como um vício dos atos administrativos, caracterizado pelo desvio de finalidade do ato, quando o agente público competente atua de forma contrária à lei e ao interesse público.

(d)

Os atos discricionários, ainda que assegurem uma margem de liberdade ao agente, não podem indicar o exercício de arbitrariedades ou ilegalidades, porquanto estão submetidos às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

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Concurso: TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IESES

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Quando a administração pública promove fiscalização administrativa sobre a atividade particular, bem como restrições ao exercício da liberdade ou propriedade dos particulares, com a aplicação de multas e outras sanções no caso de infrações, isso caracteriza o exercício do poder:

(a)

Regulamentar.

(b)

De polícia.

(c)

Disciplinar.

(d)

Hierárquico.

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