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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional relativos aos atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a vigência, entre nós, do sistema do contencioso administrativo ou sistema francês.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Do ponto de vista orgânico, o TRE integra a administração pública indireta.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A descentralização administrativa ocorrida com a divisão da administração pública em direta e indireta possibilitou avanços na gestão pública do país e foi responsável por diminuir o controle federal sobre estados e municípios.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os contratos de gestão são instrumentos modernos que possibilitam maior autonomia em algumas agências do governo.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das regras aplicáveis às licitações para execução de obras e prestação de serviços, julgue o seguinte item.
É vedado incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
É vedado incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
