2. Questões de Concurso

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Entre os veículos introdutores de normas abstratas tem-se o “ato normativo expedido por colegiado com competência deliberativa estabelecida em ato legal ou infralegal. A depender das atribuições definidas no ato de constituição do colegiado, o alcance desse tipo pode se estender a atores externos ao Órgão”. A espécie normativa descrita refere-se a:
Assinale a alternativa incorreta sobre as disposições preliminares sobre os contratos administrativos tratados na Lei nº 8.666/1993:
Marina e Daniel, estudantes de Direito na Faculdade Gama Kappa estavam em um grande debate de opiniões acerca da licitação na modalidade pregão. Após a aula de Direito Administrativo, em que a professora Juliana lecionou sobre licitação na modalidade pregão, Daniel e Marina foram almoçar. Durante o almoço, Daniel disse para Marina que havia concluído que no pregão, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderiam ser desempenhadas por militares. Marina contradisse seu colega, dizendo que em nenhuma hipótese tal situação seria possível. De acordo com a Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta: 

 Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, existem situações em que há prescrição das ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas. Uma destas hipóteses de prescrição consiste no fato que as podem ser propostas até __________________ após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.” 

Para efeitos da Lei nº 8.112/1990, além do vencimento, são vantagens pagas ao servidor, exceto:
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