2. Questões de Concurso

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Sobre os requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar:
De acordo com a Lei no 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de
De acordo com a Lei no 8.112/1990, é dever do servidor público
A respeito da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar:
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A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.

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