2. Questões de Concurso

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No que diz respeito ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, é certo que, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a
Questão Anulada
Em matéria de recurso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, EXCETO quando se tratar, dentre outras hipóteses, a de
As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:
No que se refere ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta
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