2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A revisão do processo disciplinar,
NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:
Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da
O motivo do ato administrativo
No que diz respeito à fase de julgamento no processo disciplinar, é correto afirmar:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo