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Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. (...) Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé.
Trata-se do princípio da
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar que:
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n° 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agir