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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital tem direito à nomeação.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A aplicação de penalidade criminal exclui a sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de apuração.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A remoção de servidor ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante da que originalmente ocupava, com intuito de puni-lo, decorre do exercício do poder hierárquico.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se, no exercício do poder de polícia, determinada prefeitura demolir um imóvel construído clandestinamente em logradouro público, o invasor de má-fé não terá direito nem à retenção nem à indenização relativas a eventuais benfeitorias que tenha feito.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O direito de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários expira em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
