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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para ocupar emprego público em sociedade de economia mista, por esta ter o mesmo tratamento que as pessoas jurídicas de direito privado, o indivíduo não precisa ser aprovado em concurso público para ingressar na empresa.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O direito brasileiro admite a figura da fundação de direito privado, instituída por lei, pelo poder público. Nessa fundação, os empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em um processo licitatório, o ato de homologação compete à comissão de licitação e o ato de adjudicação, à autoridade competente para ordenar a despesa.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando for mais conveniente para a administração pública a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas, a compra de tais bens poderá ser feita por intermédio do mecanismo de registro de preços ou de pregão; entretanto, se o valor do material ultrapassar o limite correspondente ao valor da modalidade de convite, tal material deverá ser recebido por comissão constituída por, no mínimo, três membros.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A posse é exigível nos casos de provimento de cargo por nomeação, razão pela qual não procede o processo administrativo aberto pelo superior hierárquico de João para declarar a nulidade de sua reintegração.