Questões de Concurso
Filtrar
40.090 Questões de concurso encontradas
Página 7997 de 8.018
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
O contrato administrativo possui como uma de suas características a natureza intuitu personae. Por essa razão, a lei veda a subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, salvo se estiverem expressamente previstas no edital da licitação e no contrato.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Em razão do princípio da competitividade, a Lei n.º 8.666/1993 não admite, na licitação de obras e serviços, ainda que destinados aos mesmos fins, o estabelecimento de projetos padronizados por tipos, categorias ou classes. De igual modo, são vedadas, nas compras, padronizações que imponham a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Concorrer, dolosa ou culposamente, para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Retardar, indevidamente, ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Se o recorrente de decisão administrativa alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da inaplicabilidade da súmula.
