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Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
São traços distintivos entre empresa pública e sociedade de economia mista:
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Na esfera Federal, a fase externa do pregão presencial será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, às seguintes regras:
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar: