Questões de Concurso

Considerando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo. 
I      Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. II      A posse poderá dar-se mediante procuração específica. III   O servidor empossado em cargo público deverá entrar em exercício no prazo de trinta dias, contados da data da posse. IV     A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
Das afirmativas, estão corretas 

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) elenca o rol de situações que causam vacância do cargo público. Entre essas situações, estão: 

Um servidor estável lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte teve sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de decisão administrativa que invalidou sua demissão, com ressarcimento de todas as vantagens. De acordo com as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, esse servidor foi 

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Nos expressos termos da referida lei, cargo público é definido como o conjunto de

Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. II Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado. IV O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
Das afirmativas, estão corretas