Questões de Concurso

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.666, de 1993, considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

II. Na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições da Lei nº 13.105, de 2015, serão aplicadas supletiva e subsidiariamente a esses processos.

III. Ampliar o quantitativo de cidadãos em condição de vulnerabilidade social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Nº 8.666, de 1993, considera-se seguro-garantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

II. É obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Marque a alternativa CORRETA:

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

A impessoalidade possui duas perspectivas distintas: a do administrador, obstando promoções pessoais; e a do administrado, impedindo que seja ele indevidamente discriminado.

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da legalidade é uno e atinge, de igual modo, particulares e Administração.

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis em sentido formal, mas também a leis em sentindo material, estas últimas quando editadas em consonância e nos limites dados por atos normativos primários.