2. Questões de Concurso

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Analise as afirmativas a seguir:

I. A legislação brasileira determina que toda pessoa tem direito à verdade. Assim, o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Esse princípio legal e ético parte da premissa de que o Estado deve crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira.

II. É lícita a atitude do servidor público municipal que alterar ou deturpar o teor de documentos que devem ser encaminhados para providências. É igualmente legal o comportamento do servidor público que retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Marque a alternativa CORRETA:
Analise o seguinte fato e, como base no tema jurídico pertinente aos poderes da administração pública e na formação dos atos administrativos, responda corretamente. O aluno João, 12 anos, permaneceu no ciclo por média 4,00 (quatro) do ensino fundamental, ou seja, “repetiu de ano”. Contudo, para evitar a repetência, foi submetido ao conselho de ciclo. Nesse procedimento, um órgão composto pelos professores, a diretora e a coordenadora da escola, votam (cada servidor tem direito a um voto) se João merece ser aprovado ou reprovado. Ao final, tendo em vista que João apresentava inúmeros atributos positivos, eis que restou aprovado, por decisão unânime. O caso acima apenas exemplifica que, por vezes, uma determinada situação se submeterá ao crivo de um ato administrativo formado por um único órgão, seja ele de composição simples ou colegiada, nesta última, será a decisão final por maioria ou por unanimidade, e que será responsável pelo destino de um caso prático. Quando um determinado ato administrativo é criado através de uma decisão única, ainda que de modo colegiado, está-se diante de um ato administrativo:
Sobre o tema pessoas jurídicas de direito público, da administração direta e indireta, identifique a frase verdadeira e assinale.
“A sigla INSS significa ____. Esta entidade é uma____. Para se criar uma entidade como essa, a Constituição Federal exige ____”.
Nos órgãos da administração direta, entidades da administração indireta federal e entidades privadas, o SCIPEF (Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal) examina:
A modalidade de licitação Pregão é regulamentada pela Lei 10.52 0/2 002. As fases do procedimento do Pregão, na ordem correta, são: publicação do edital;
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