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Conhecimentos Gerais Públicos
A Lei Orgânica do Município de Paulo de Faria estabelece as normas fundamentais que regem a organização político-administrativa do município. Um dos aspectos abordados é a competência do Poder Executivo Municipal. Nesse sentido, qual das seguintes atribuições é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica?
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Conhecimentos Gerais Públicos
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Paulo de Faria, um vereador apresentou um projeto de lei que visa alterar a estrutura organizacional de algumas secretarias municipais, extinguindo uma e fundindo outras duas. A proposta argumenta que tais mudanças trarão maior celeridade e eficiência à máquina pública, sem, contudo, modificar as atribuições constitucionais do município. Essa iniciativa se enquadra em qual tipo de reforma administrativa?
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Conhecimentos Gerais Públicos
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulo de Faria (Lei Complementar nº 40/2007) dispõe sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores municipais. Em relação às férias, o servidor público municipal tem direito a um período anual de descanso remunerado. Qual a duração padrão desse período de férias, conforme a legislação municipal?
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Conhecimentos Gerais Públicos
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece os pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. Em seu artigo 37, são elencados princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública em todos os níveis federativos. Considerando os princípios explícitos e implícitos que regem a administração pública brasileira, qual das alternativas abaixo representa um princípio constitucional que deve ser observado em todas as esferas de governo?
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Conhecimentos Gerais Públicos
O município de Paulo de Faria, em busca de otimizar a alocação de seus recursos e garantir a prestação de serviços públicos mais eficientes à população, decidiu revisar seus processos de gestão. Um dos focos da administração municipal é a diferenciação entre a gestão voltada ao lucro, característica do setor privado, e a gestão pública, cujo objetivo primordial é o bem-estar coletivo. Nesse contexto, qual a principal finalidade da gestão pública?