Questões de Concurso

Concurso: PM-ES

Concurso: PM-ES
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC281233

Dificuldade: Médio

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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crimes hediondos, assim definidos em lei.

(b)

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

(c)

Com fundamento na soberania, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

(d)

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que com fiança.

(e)

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

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Concurso: PM-ES

Concurso: PM-ES
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC281232

Dificuldade: Fácil

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Conforme a Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

(a)

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

(b)

É permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, desde que observado o devido processo legal.

(c)

Aos litigantes, exclusivamente em processo judicial, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

(d)

Salvo quando comprovarem definitivamente a culpa do acusado, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

(e)

É garantido o direito de propriedade, ainda que esta não atenda sua função social.

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Concurso: PM-ES

Concurso: PM-ES
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC281231

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos.

(a)

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

(b)

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

(c)

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

(d)

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

(e)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, mas desde que com prévia licença no órgão competente.

Concurso: PM-ES

Concurso: PM-ES
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC281230

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Tendo em consideração a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a devida indenização ulterior pelo uso, independentemente de dano.

(b)

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

(c)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

(d)

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.