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Concurso: Câmara de São Roque - SP

Concurso: Câmara de São Roque - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC920230

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A Constituição Federal estabelece um regime rígido de excepcionalidade para a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, bem como dos Estados nos seus respectivos Municípios.

Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

(a)

A decretação de intervenção federal, ainda que baseada em provimento de ordem judicial, prescinde da oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sendo ato de competência exclusiva e discricionária do Presidente da República, que a submete ao Congresso Nacional apenas para conhecimento.

(b)

No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a requisição de intervenção federal será dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, caso a ordem tenha sido emanada de juiz federal, que encaminhará pedi do de requisição ao Supremo Tribunal Federal.

(c)

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde é causa que autoriza a intervenção estadual nos Municípios.

(d)

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa, conforme o caso, no prazo de setenta e duas horas, sendo que a ausência de apreciação legislativa dentro desse prazo torna o decreto ineficaz e o interventor sujeito a processo de responsabilidade.

(e)

A intervenção federal para garantir o livre exercício do Poder Legislativo estadual é medida de competência exclusiva do Presidente da República, sendo dispensado o controle de mérito político pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa do Estado.

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