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Concurso:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em 2016, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 95,
conhecida também como “Emenda do teto de gastos”. O teto de
gastos foi articulado nos primeiros meses do governo de Michel
Temer (2016 a 2018), quando o Brasil passava por uma recessão,
marcada, entre outros fatores, pela crise fiscal.
Quando foi criado, esse dispositivo objetivava
Quando foi criado, esse dispositivo objetivava
Concurso:
Câmara de Tatuí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal é vedada a vinculação
de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos
impostos constitucionalmente estabelecida, bem como a
destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do
ensino e para realização de atividades da administração
tributária, como determinado, respectivamente, pelos dispositivos nela previstos.
Referida vedação constitucional consagra o princípio orçamentário da
Referida vedação constitucional consagra o princípio orçamentário da
Concurso:
Câmara de Tatuí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988,
os servidores públicos
Concurso:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá, entre outros, aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Além desses princípios, a Constituição estabelece regras específicas a serem observadas, sendo correto afirmar que
Além desses princípios, a Constituição estabelece regras específicas a serem observadas, sendo correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece critérios para a
aquisição de estabilidade e, também, para a perda do cargo por
servidores públicos efetivos. Tais hipóteses devem observar o
devido processo legal e as garantias individuais do servidor.
Com base no artigo 41 da Constituição Federal, avalie as seguintes assertivas:
I. O servidor pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância.
II. O servidor pode perder o cargo mediante processo administrativo, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. O servidor pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que previsto em lei complementar, independentemente de lhe ser assegurada ampla defesa.
Está correto o que se afirma em
Com base no artigo 41 da Constituição Federal, avalie as seguintes assertivas:
I. O servidor pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância.
II. O servidor pode perder o cargo mediante processo administrativo, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. O servidor pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que previsto em lei complementar, independentemente de lhe ser assegurada ampla defesa.
Está correto o que se afirma em
