Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Palhoça - SC

Concurso: Câmara de Palhoça - SC
Cargo: Administrador de Sistemas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administrador de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa B

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Alternativa D

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Nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, NÃO será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição que vise eliminar o(a)

(a)

forma presidencialista de Estado.

(b)

voto direto, secreto, universal e periódico.

(c)

união indissolúvel entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

(d)

unitarismo político.

(e)

criação estatal e privada de associações paramilitares.

Concurso: Câmara de Palhoça - SC

Concurso: Câmara de Palhoça - SC
Cargo: Administrador de Sistemas
Ano: 2026

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2026

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FUNDATEC

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Disciplina: Direito Constitucional

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Com suporte no artigo 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência expressa dos Municípios.

(a)

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

(b)

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

(c)

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

(d)

Assegurar a defesa nacional.

(e)

Organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar.

Concurso: Câmara de Palhoça - SC

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Cargo: Administrador de Sistemas
Ano: 2026

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2026

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Disciplina: Direito Constitucional

FC859088

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Em razão da estimativa populacional de 253.469 habitantes divulgada pelo IBGE em 2025, à luz do disposto no artigo 29 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Palhoça terá o limite máximo de ____ Vereadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

(a)

(b)

(c)

(d)

(e)

Concurso: Câmara de Palhoça - SC

Concurso: Câmara de Palhoça - SC
Cargo: Administrador de Sistemas
Ano: 2026

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2026

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FC859086

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Considerando as disposições da Constituição Federal acerca da nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

(b)

A lei poderá estabelecer requisitos para a naturalização de estrangeiros, observadas as balizas previstas na Constituição Federal.

(c)

Os cargos de Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiros natos.

(d)

O português com residência permanente no Brasil poderá receber os direitos inerentes ao brasileiro, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, na forma da Constituição.

(e)

A aquisição voluntária de outra nacionalidade por brasileiro nato ou naturalizado constitui causa suficiente para a perda da nacionalidade brasileira, ainda que a nacionalidade estrangeira decorra de reconhecimento de nacionalidade originária por Estado estrangeiro.

Concurso: Câmara de Palhoça - SC

Concurso: Câmara de Palhoça - SC
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Ano: 2026

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2026

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Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

(a)

É cabível para assegurar o acesso a informações de interesse coletivo mantidas pelo Poder Público.

(b)

Pode ser utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(c)

Destina-se à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

(d)

É cabível ainda que o interessado não tenha previamente solicitado administrativamente o acesso ou a retificação dos dados.

(e)

Possui como objeto a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

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