Questões de Concurso

O processo legislativo tem matriz prevista na CF/1988 e exige a participação de diversos órgãos e poderes para se efetivar. Com base nessa informação, julgue o item a seguir. 

No Brasil, impera o modelo de iniciativa popular vinculante.

O processo legislativo tem matriz prevista na CF/1988 e exige a participação de diversos órgãos e poderes para se efetivar. Com base nessa informação, julgue o item a seguir. 

Afronta a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica de município. 

O processo legislativo tem matriz prevista na CF/1988 e exige a participação de diversos órgãos e poderes para se efetivar. Com base nessa informação, julgue o item a seguir. 

A lei passa a ter existência jurídica com o ato de sanção, prerrogativa privativa do presidente da República.

Acerca da organização do Estado e da Administração Pública na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir. 


Não se enquadram no teto remuneratório constitucional as verbas indenizatórias que estejam previstas em lei ordinária federal, de caráter nacional, com eficácia para todos os poderes e órgãos constitucionalmente autônomos. 

Acerca da organização do Estado e da Administração Pública na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir. 


Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.