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A história constitucional parece, efetivamente, ensinar que, tanto na práxis política cotidiana quanto nas questões fundamentais do Estado, o poder da força afigura?se sempre superior à força das normas jurídicas, que a normatividade se submete à realidade fática.
LASSALLE apud HESSE, 1959 (com adaptações).
Considerando esse excerto, julgue o item a seguir.
O excerto refere?se ao conceito político, enquanto concepção de constituição.
Nos termos do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos":
I- organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
II- cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
III- iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
Marque a alternativa que contenha apenas os preceitos corretos:
Para fins de proteção da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu alguns preceitos fundamentais. Com base neles, leia as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações;
II- A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente;
III- São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial;
IV- O direito à proteção especial abrangerá a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida restritiva de direitos
