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Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Cabe mandado de segurança contra ato do presidente
de conselho de fiscalização profissional.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Constitucional
Perderá o mandato o deputado ou o senador que
perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos,
sendo que a perda será declarada pela mesa da
Casa respectiva.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A presunção de legalidade dos atos do Congresso
Nacional impede o controle de constitucionalidade
formal do projeto de emenda à Constituição antes de
sua promulgação.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Constitucional
As ofensas e os xingamentos não estão abarcados pela
imunidade parlamentar material.
