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A Lei Orgânica cita que, no período de recesso da Câmara Municipal de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com atribuições como:
I. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal de Vereadores.
II. Zelar pela prerrogativa do Poder Judiciário.
III. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores.
Está(ão) CORRETA(S):
No âmbito da organização político-administrativa do Município de Canudos, a Lei Orgânica define a estrutura institucional responsável pelo exercício das funções de governo e administração, estabelecendo os poderes municipais e suas relações. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canudos, assinale a alternativa correta acerca da estrutura dos poderes municipais.
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A Lei Orgânica do Município de Canudos estabelece princípios e fundamentos que orientam a organização política, administrativa e institucional do ente municipal, alinhando-se às diretrizes da Constituição Federal e da Constituição do Estado da Bahia. Esses fundamentos representam valores estruturantes da atuação do poder público local e da organização da sociedade. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente fundamentos da organização municipal previstos na Lei Orgânica do Município de Canudos.
A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece competências que são exercidas de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado, conforme previsão constitucional e legal. Nesse sentido, considerando o disposto no Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização _______________, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.