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Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
NÃO é privativo de brasileiros natos o cargo de:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
A Constituição Federal, em seu art.215, ao dispor que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, afirma
Ao tratar da política urbana, a Constituição Federal institui a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, como sanção ao não aproveitamento adequado do solo urbano. Essa medida há de ser promovida pelo poder público municipal,
