2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5 o, inc. LVIII, que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. Acerca dessa norma, é correto afirmar que
A Constituição da República de 1988 (art.5o, XLVII) veda expressamente a existência de pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas
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De acordo com o art.62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observado o seguinte preceito:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei
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