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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrário.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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Determinada associação de apoio à terceira idade, pessoa jurídica legalmente estabelecida, tem por objetivo cuidar da saúde física e psíquica de pessoas com mais de 60 anos de idade. No entanto, após vistoria das instalações físicas da associação pela autoridade competente, constatou-se que o prédio não tinha condições de servir de asilo aos idosos.
Nessa situação, cabe à administração local dissolver compulsoriamente a referida associação, por meio de ato administrativo.
